STF RE 378863 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO LEGAL DOS FATORES
DE INDEXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.880/94, ART. 38, PARÁGRAFO
ÚNICO.
I. - Inocorrência do contencioso constitucional, dado que a
questão foi decidida com base em normas infraconstitucionais.
II.
- Precedentes.
III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO LEGAL DOS FATORES
DE INDEXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.880/94, ART. 38, PARÁGRAFO
ÚNICO.
I. - Inocorrência do contencioso constitucional, dado que a
questão foi decidida com base em normas infraconstitucionais.
II.
- Precedentes.
III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não
provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-09-2005 PP-00047 EMENT VOL-02205-02 PP-00336
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : WEG AUTOMAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : ROMEO PIAZERA JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
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