STF RE 37888 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS PARA
DECIDIREM AS AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS PARA
DECIDIREM AS AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, a unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-07-1958 PP-10691 EMENT VOL-00349-02 PP-00584
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECORRIDO : T. BARRETO & CIA
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