STF RE 37889 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NÃO ACOLHE A PROPOSTA DO TRIBUNAL,
QUANTO A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUA SECRETARIA, A LEI VOTADA
NÃO PODE, EVIDENTEMENTE, SER ANULADA PARA QUE PREVALECA O
ANTEPROJETO SUBSTANCIALMENTE REJEITADO.
Ementa
SE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NÃO ACOLHE A PROPOSTA DO TRIBUNAL,
QUANTO A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUA SECRETARIA, A LEI VOTADA
NÃO PODE, EVIDENTEMENTE, SER ANULADA PARA QUE PREVALECA O
ANTEPROJETO SUBSTANCIALMENTE REJEITADO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
03/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05725 EMENT VOL-00383-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS
RECORRIDO: IRIA ALBUQUERQUE MELO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00020 INC-00004 ART-00065 INC-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (7).
INCLUSAO: 05.05.94, (AK ).
ALTERAÇÃO: 11.05.94, (AK).
Alteração: 18/11/2015, BSB.
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