STF RE 379006 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidores
ativos e inativos. Grupo Ocupacional Tributário, Arrecadação e
Fiscalização - TAF. Lei Estadual nº 12.582/96. Reposicionamento.
Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidores
ativos e inativos. Grupo Ocupacional Tributário, Arrecadação e
Fiscalização - TAF. Lei Estadual nº 12.582/96. Reposicionamento.
Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
24.05.2005.
Data do Julgamento
:
24/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-06-2005 PP-00070 EMENT VOL-02196-04 PP-00796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÉLIA MARIA DE CARVALHO BEZERRA
ADVDO.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-CE - CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA
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