STF RE 379032 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidentes do
Trabalho - SAT. 3. Alcance do regulamento. Matéria de natureza
infraconstitucional. Descabida a remessa dos autos ao Superior
Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidentes do
Trabalho - SAT. 3. Alcance do regulamento. Matéria de natureza
infraconstitucional. Descabida a remessa dos autos ao Superior
Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-343446.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/04/04, (MLR).
Alteração: 13/04/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 380348 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 17-10-2003 PP-00035 EMENT VOL-02128-08 PP-01633
RE 380765 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 17-10-2003 PP-00036 EMENT VOL-02128-08 PP-01674
RE 383707 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 17-10-2003 PP-00036 EMENT VOL-02128-09 PP-01804
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00035 EMENT VOL-02128-08 PP-01620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FRANLUI TÊXTIL LTDA
ADVDO.(A/S) : ROMEO PIAZERA JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : LORENA HAUSSEN DAMIANI
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