STF RE 37905 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO QUE FIXA O PONTO DE PARTIDA PARA A MEDIÇÃO, NÃO CONSTITUE
JULGAMENTO DEFINITIVO - DA SENTENÇA QUE HOMOLOGAR, OU NÃO, A DIVISAO
OU A DEMARCAÇÃO E QUE CABE APELAÇÃO - ACORDAOS DIVERGENTES
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A DECISÃO QUE FIXA O PONTO DE PARTIDA PARA A MEDIÇÃO, NÃO CONSTITUE
JULGAMENTO DEFINITIVO - DA SENTENÇA QUE HOMOLOGAR, OU NÃO, A DIVISAO
OU A DEMARCAÇÃO E QUE CABE APELAÇÃO - ACORDAOS DIVERGENTES
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00990 EMENT VOL-00375-03 PP-01199
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO INÁCIO DO NASCIMENTO E S/MULHER
RECORRIDA: MARIA CLARA DE ALMEIDA
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