- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF RE 37927 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS SITUADOS FORA DO LUGAR DA EXECUÇÃO DEPENDE DE ANUENCIA DO EXEQUENTE. ARTIGO 923 N. III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O QUE E N. IV DESSE ARTIGO PROIBE E SÓ AO EXECUTADO NOMEAR A PENHORA BENS QUE NÃO SEJAM LIVRES E DESEMBARACADOS, NÃO HAVENDO OUTROS; MAS NÃO PROIBE AO EXEQUENTE ANUIR NA PENHORA DAQUELES BENS.
Decisão
Não tomaram conhecimento, por unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 10/04/1958
Data da Publicação : DJ 08-05-1958 PP-06072 EMENT VOL-00338-03 PP-00939 RTJ VOL-00005-01 PP-00368
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECTE.: CIA. DE ANILINAS PROD. QUIMICOS E MAT. TÉCNICO RECDO.: PAUL STEPHAN
Mostrar discussão