STF RE 37927 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS SITUADOS FORA DO LUGAR DA EXECUÇÃO DEPENDE
DE ANUENCIA DO EXEQUENTE. ARTIGO 923 N. III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. O QUE E N. IV DESSE ARTIGO PROIBE E SÓ AO EXECUTADO NOMEAR A
PENHORA BENS QUE NÃO SEJAM LIVRES E DESEMBARACADOS, NÃO HAVENDO
OUTROS; MAS NÃO PROIBE AO EXEQUENTE ANUIR NA PENHORA DAQUELES BENS.
Ementa
PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS SITUADOS FORA DO LUGAR DA EXECUÇÃO DEPENDE
DE ANUENCIA DO EXEQUENTE. ARTIGO 923 N. III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. O QUE E N. IV DESSE ARTIGO PROIBE E SÓ AO EXECUTADO NOMEAR A
PENHORA BENS QUE NÃO SEJAM LIVRES E DESEMBARACADOS, NÃO HAVENDO
OUTROS; MAS NÃO PROIBE AO EXEQUENTE ANUIR NA PENHORA DAQUELES BENS.Decisão
Não tomaram conhecimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
10/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1958 PP-06072 EMENT VOL-00338-03 PP-00939 RTJ VOL-00005-01 PP-00368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. DE ANILINAS PROD. QUIMICOS E MAT. TÉCNICO
RECDO.: PAUL STEPHAN
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