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Jurisprudência


STF RE 37948 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO, ARTIGO 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESCABE CONTRA DESPACHO SANEADOR QUE, NÃO PONDO TERMO AO PROCESSO, MANDOU SEGUIR O RITO ORDINÁRIO.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 26/08/1958
Data da Publicação : DJ 09-10-1958 PP-15645 EMENT VOL-00360-02 PP-00606 RTJ VOL-00007-01 PP-00085
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS RECORRIDO: FRIGORÍFICO WILSON DO BRASIL S.A.
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