STF RE 37949 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS, ATENDENDO
AS NORMAS ADMINISTRATIVAS PROPRIAS DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO NÃO
AUTORIZA O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS, ATENDENDO
AS NORMAS ADMINISTRATIVAS PROPRIAS DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO NÃO
AUTORIZA O EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
06/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1958 PP-21917 EMENT VOL-00367-02 PP-00518
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: HAROLDO BORGES DA CRUZ (DR)
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