STF RE 379495 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSPORTE
COLETIVO - PASSAGEM - PREÇO. O Ministério Público é parte legítima
para propor ação civil pública voltada a infirmar preço de passagem
em transporte coletivo
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSPORTE
COLETIVO - PASSAGEM - PREÇO. O Ministério Público é parte legítima
para propor ação civil pública voltada a infirmar preço de passagem
em transporte coletivoDecisão
A Turma negou provimento ao recurso extraordinário. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1ª Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00015 EMENT VOL-02229-03 PP-00524 RB v. 18, n. 512, 2006, p. 34-35
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão