STF RE 37951 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LUCROS EXTRAORDINÁRIOS. ADEQUADA INTELIGENCIA DA LEI.
Ementa
LUCROS EXTRAORDINÁRIOS. ADEQUADA INTELIGENCIA DA LEI.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10762 EMENT VOL-00397-02 PP-00721
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: BANCO ANDRADE ARNAUD S.A.
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