STF RE 37955 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CHAMADA TAXA DE PREVIDENCIA E UMA CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL COM
DESTINO ESPECIFICO OU SEJA O SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL. NÃO
PODE, NEM DEVE SER CONCEITUADA COMO TRIBUTO, PROPRIAMENTE DITO. DELA
SÓ ESTAO ISENTOS POR FORÇA DE LEI O COMBUSTIVEL E O TRIGO.
Ementa
A CHAMADA TAXA DE PREVIDENCIA E UMA CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL COM
DESTINO ESPECIFICO OU SEJA O SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL. NÃO
PODE, NEM DEVE SER CONCEITUADA COMO TRIBUTO, PROPRIAMENTE DITO. DELA
SÓ ESTAO ISENTOS POR FORÇA DE LEI O COMBUSTIVEL E O TRIGO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10762 EMENT VOL-00397-02 PP-00725
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ESSO STANDARD DO BRASIL, INC.
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