STF RE 379572 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Tributário. 2. Não incide Imposto
de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações
(Art. 155, III, CF/88 e Art. 23, III e § 13, CF/67 conforme EC
01/69 e EC 27/85). Precedentes. 3. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Ementa
Recurso Extraordinário. Tributário. 2. Não incide Imposto
de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações
(Art. 155, III, CF/88 e Art. 23, III e § 13, CF/67 conforme EC
01/69 e EC 27/85). Precedentes. 3. Recurso extraordinário
conhecido e provido.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Gilmar
Mendes (Relator), conhecendo e negando provimento ao recurso, no
que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski,
Eros Grau, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence, e do voto do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, dando-lhe provimento, pediu
vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes,
justificadamente, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente)
e Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes
(Vice-Presidente). Plenário, 20.09.2006.
Retificação de decisão: Na assentada anterior, na qual pediu vista dos
autos o Senhor Ministro Cezar Peluso, fica retificada a proclamação
para constar que os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes
(Relator), Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Britto e Sepúlveda
Pertence foram no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, e
que o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa foi no de negar-lhe.
Ausentes, justificadamente, as Senhoras Ministras Ellen Gracie
(Presidente) e Cármen Lúcia, e os Senhores Ministros Celso de Mello e
Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes
(Vice-Presidente). Plenário, 21.09.2006.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso
extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e
Marco Aurélio, que lhe negavam provimento. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
11.04.2007.
Data do Julgamento
:
11/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-04 PP-00870
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S): CONRADO VAN ERVEN NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FERNANDO NEVES DA SILVA
RECDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): PGE-RJ - ROBERTO SARAIVA RIBEIRO
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