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Jurisprudência


STF RE 379572 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso Extraordinário. Tributário. 2. Não incide Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações (Art. 155, III, CF/88 e Art. 23, III e § 13, CF/67 conforme EC 01/69 e EC 27/85). Precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), conhecendo e negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence, e do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 20.09.2006. Retificação de decisão: Na assentada anterior, na qual pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso, fica retificada a proclamação para constar que os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes (Relator), Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence foram no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, e que o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa foi no de negar-lhe. Ausentes, justificadamente, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia, e os Senhores Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 21.09.2006. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que lhe negavam provimento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 11.04.2007.

Data do Julgamento : 11/04/2007
Data da Publicação : DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-04 PP-00870
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : RECTE.(S): CONRADO VAN ERVEN NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): FERNANDO NEVES DA SILVA RECDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S): PGE-RJ - ROBERTO SARAIVA RIBEIRO
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