STF RE 37962 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DIVISAO. NÃO E AÇÃO DECLARATORIA, DESPROVIDA DE EXECUÇÃO,
POR DIZER O ART. 631 DO CÓDIGO CIVIL QUE A DIVISAO ENTRE CONDOMINOS
E DECLARATORIA E NÃO ATRIBUTIVA DA PROPRIEDADE.
Ementa
AÇÃO DE DIVISAO. NÃO E AÇÃO DECLARATORIA, DESPROVIDA DE EXECUÇÃO,
POR DIZER O ART. 631 DO CÓDIGO CIVIL QUE A DIVISAO ENTRE CONDOMINOS
E DECLARATORIA E NÃO ATRIBUTIVA DA PROPRIEDADE.Decisão
Sem divergência de votos, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
15/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-02 PP-00690
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: MANUEL ANTUNES CERQUEIRA E OUTROS
RECDOS.: MANUEL PEREIRA DE ALMEIDA REIS E OUTROS
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