STF RE 37974 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUNTAS COMERCIAIS. LEILOEIRO E LEILOES. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA
RESERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUNTAS COMERCIAIS. LEILOEIRO E LEILOES. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA
RESERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16699 EMENT VOL-00413-02 PP-00607 ADJ 21-03-1960 PP-00710
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA ESTADUAL
RECORRIDOS: ANTÔNIO ALBINO DE MORAES E ARSÊNIO COSTA
Mostrar discussão