STF RE 37980 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A EMPRESA FLUMINENSE DE ENERGIA ELETRICA E UMA SOCIEDADE ANONIMA,
CUJO CAPITAL SE CONSTITUIU PRINCIPALMENTE PELA INCORPORAÇÃO DOS BENS
ADMINISTRADOS PELA COMISSAO CENTRAL DE MACABU. O APPOST EN NATURE E
UMA TRANSMISSAO A TÍTULO SINGULAR, NÃO PODENDO EQUIPARAR-SE A UMA
SUCESSÃO UNIVERSAL, COM TRANSFERENCIA DE DIREITO E OBRIGAÇÕES.
Ementa
A EMPRESA FLUMINENSE DE ENERGIA ELETRICA E UMA SOCIEDADE ANONIMA,
CUJO CAPITAL SE CONSTITUIU PRINCIPALMENTE PELA INCORPORAÇÃO DOS BENS
ADMINISTRADOS PELA COMISSAO CENTRAL DE MACABU. O APPOST EN NATURE E
UMA TRANSMISSAO A TÍTULO SINGULAR, NÃO PODENDO EQUIPARAR-SE A UMA
SUCESSÃO UNIVERSAL, COM TRANSFERENCIA DE DIREITO E OBRIGAÇÕES.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
09/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1958 PP-15645 EMENT VOL-00360-02 PP-00611 RTJ VOL-00007-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPRESA FLUMINENSE DE ENERGIA ELETRICA S.A.
RECORRIDO: HERALDO MARIANO DE SOUZA
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