STF RE 37984 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE 5% DA LEI. 156/47: ESTAVA ISENTA DELA A REMESSA DE CAMBIO
RELATIVO A REPATRIAÇÃO DE CAPITAL INVESTIDO NO PAIS E REGISTRADO
DEVIDAMENTE EM 1946.
Ementa
TAXA DE 5% DA LEI. 156/47: ESTAVA ISENTA DELA A REMESSA DE CAMBIO
RELATIVO A REPATRIAÇÃO DE CAPITAL INVESTIDO NO PAIS E REGISTRADO
DEVIDAMENTE EM 1946.Decisão
Deram provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01539 EMENT VOL-00654-02 PP-00522
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOHN BYNG PAGET
ADV. : DULBERTO SOARES CATUNDA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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