STF RE 37988 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PESOS E MEDIDAS. AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS A COAP NÃO EXCLUEM A
COMPETÊNCIA MUNICIPAL NO TOCANTE A VERIFICAÇÃO DE PESOS E MEDIDAS.
Ementa
PESOS E MEDIDAS. AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS A COAP NÃO EXCLUEM A
COMPETÊNCIA MUNICIPAL NO TOCANTE A VERIFICAÇÃO DE PESOS E MEDIDAS.Decisão
Sem divergência de votos, conoheceram do recurso, a que negaram provimento.
Data do Julgamento
:
15/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-02 PP-00702
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDES & CIA;
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
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