STF RE 37991 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra os votos, no mérito, dos Ministros Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
08/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-00998
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: IMPORTADORA MERCANTIL S.A.
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