STF RE 37996 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
POSTERIORMENTE ALTERADO PARA ORDINÁRIO. OCORRENCIA DE "ERRO
GROSSEIRO", NÃO RESSALVADO PELO ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
POSTERIORMENTE ALTERADO PARA ORDINÁRIO. OCORRENCIA DE "ERRO
GROSSEIRO", NÃO RESSALVADO PELO ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1958 PP-21917 EMENT VOL-00367-02 PP-00526
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARNO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO
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