STF RE 37997 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISÓRIA; PRAZO DA DECADENCIA PARA O SEU AJUIZAMENTO.
Ementa
RESCISÓRIA; PRAZO DA DECADENCIA PARA O SEU AJUIZAMENTO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15173 EMENT VOL-00359-02 PP-00881
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIGI TONI
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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