STF RE 37999 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCLUSAO DE CRÉDITO HIPOTECARIO, EM JUÍZO DA FALÊNCIA. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 52, INCISO III, DA LEI DE FALÊNCIA.
Ementa
EXCLUSAO DE CRÉDITO HIPOTECARIO, EM JUÍZO DA FALÊNCIA. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 52, INCISO III, DA LEI DE FALÊNCIA.Decisão
À unanimidade de votos, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
29/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1958 PP-21917 EMENT VOL-00367-02 PP-00540 RTJ VOL-00007-01 PP-00364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO MARQUES DE CARVALHO
RECORRIDO: MASSA FALIDA DE ANTONIO REIS DA SILVA
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