STF RE 38002 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE NORTE AMERICANA QUE ENTRA COM O SEU ACERVO NO BRASIL PARA
A CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL DE SOCIEDADE ANONIMA BRASILEIRA. ESSA
OPERAÇÃO NÃO E A INCORPORAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 152 DO DEC.-LEI
2.627/40 E A TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO OU FUNDO DE NEGÓCIO,
SUJEITA AO IMPOSTO CRIADO PELO DEC. 22.061/32, REPETIÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. RECURSO INCABIVEL.
Ementa
SOCIEDADE NORTE AMERICANA QUE ENTRA COM O SEU ACERVO NO BRASIL PARA
A CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL DE SOCIEDADE ANONIMA BRASILEIRA. ESSA
OPERAÇÃO NÃO E A INCORPORAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 152 DO DEC.-LEI
2.627/40 E A TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO OU FUNDO DE NEGÓCIO,
SUJEITA AO IMPOSTO CRIADO PELO DEC. 22.061/32, REPETIÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. RECURSO INCABIVEL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELEVADORES OTIS S.A.
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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