STF RE 380022 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS E
LICENÇA PRÊMIO PAGOS EM PECÚNIA.
I. - Férias e licença-prêmio em
pecúnia: não-incidência do imposto de renda, dado o seu caráter
indenizatório. Matéria infraconstitucional: não-cabimento do
RE.
II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS E
LICENÇA PRÊMIO PAGOS EM PECÚNIA.
I. - Férias e licença-prêmio em
pecúnia: não-incidência do imposto de renda, dado o seu caráter
indenizatório. Matéria infraconstitucional: não-cabimento do
RE.
II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
2ª Turma, 10.08.2004.
Data do Julgamento
:
10/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00077 EMENT VOL-02161-03 PP-00494
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - CINARA RIBEIRO SILVA KICHEL
AGDO.(A/S) : JOAQUIM SEBASTIÃO DE MOURA
ADV.(A/S) : SINVAL PEREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO/MG - ELISA MARIA
LANA LEITE
Mostrar discussão