STF RE 38014 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE SOBRE
TRANSFERENCIA DE DIREITO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Ementa
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE SOBRE
TRANSFERENCIA DE DIREITO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA.Decisão
Por votação unânime, conheceram do recurso, a que negaram provimento.
Data do Julgamento
:
23/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23313 EMENT VOL-00371-02 PP-00741
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : PREFEITURA DO D. FEDERAL
RECORRIDO. : MARIA LEILA MEDICI DE ANDRADE E ZILAH MEDICI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/12/2015, WSA.