STF RE 38019 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCEDE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO
ESTADUAL, CUJA VALIDADE NÃO SE QUESTIONOU DIANTE DA CONSTITUIÇÃO,
ART. 95.
Ementa
CONCEDE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO
ESTADUAL, CUJA VALIDADE NÃO SE QUESTIONOU DIANTE DA CONSTITUIÇÃO,
ART. 95.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
01/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01269 EMENT VOL-00651-02 PP-00618
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARÁ
ADV.: OSWALDO DE BRITO FARIAS
RECDO.: ARHTUR HORA DO NASCIMENTO
ADV.: ROMEU FERREIRA DOS SANTOS
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