STF RE 38020 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E' VEDADO POR LEI A TRANSFERENCIA DE SERVIDORES PUBLICOS. SEIS MESES
ANTES DO PROCESSAMENTO DE ELEIÇÕES.
Ementa
E' VEDADO POR LEI A TRANSFERENCIA DE SERVIDORES PUBLICOS. SEIS MESES
ANTES DO PROCESSAMENTO DE ELEIÇÕES.Decisão
Por votação unânime, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
04/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21141 EMENT VOL-00365-02 PP-00872
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ
RECORRIDO: HERMOGENES LEÃO DA COSTA
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