STF RE 38023 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO SERVE
PARA COMPROVAR DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO SERVE
PARA COMPROVAR DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
À unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
17/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08144 EMENT VOL-00343-03 PP-00914
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: MARIO MATIAS DE ABREU
RECDO.: JORGE AUGUSTO DE FREITAS
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