STF RE 380233 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADOS - BENEFÍCIO OUTORGADO AO PESSOAL ATIVO E PRINCÍPIO
ISONÔMICO. Constando do acórdão impugnado mediante o extraordinário
que os cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, segundo
legislação ordinária, fizeram-se preenchidos mediante aproveitamento
de fiscais de tributos federais, forçoso é concluir pela incidência
da isonomia consagrada na Carta da República - § 8º do artigo 40.
Isso ocorre relativamente aos fiscais de tributos do extinto
Instituto do Açúcar e do Álcool, considerado até mesmo procedimento
adotado, de forma parcial, pela Administração Pública
Ementa
APOSENTADOS - BENEFÍCIO OUTORGADO AO PESSOAL ATIVO E PRINCÍPIO
ISONÔMICO. Constando do acórdão impugnado mediante o extraordinário
que os cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, segundo
legislação ordinária, fizeram-se preenchidos mediante aproveitamento
de fiscais de tributos federais, forçoso é concluir pela incidência
da isonomia consagrada na Carta da República - § 8º do artigo 40.
Isso ocorre relativamente aos fiscais de tributos do extinto
Instituto do Açúcar e do Álcool, considerado até mesmo procedimento
adotado, de forma parcial, pela Administração PúblicaDecisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa. Falou
pelos recorridos o Dr. Antônio Torreão Braz Filho. 1ª. Turma,
30.06.2004.
Data do Julgamento
:
30/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-11-2004 PP-00028 EMENT VOL-02171-02 PP-00381 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 252-261
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : JOÃO MANOEL DE CARVALHO COSTA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 (Redação anterior à EMC-20/1998)
ART-00040 PAR-00008 (Redação dada pela EMC-20/1998)
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00002
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-FED EMC-000041 ANO-2003
ART-00007
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
LEG-FED DEL-002225 ANO-1985
LEG-FED DEC-072933 ANO-1973
Observação
:
- O RE 380233 foi objeto de embargos de declaração desprovidos
em 20/09/2005.
Número de páginas: (16). Análise:(PCC).
Inclusão: 10/02/05, (PCC).
Alteração: 29/11/05, (CSV).
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