STF RE 38027 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COFAP. AO JUDICIARIO NÃO TOCA IMPOR MULTAS DE INDOLE ADMINISTRATIVA.
Ementa
COFAP. AO JUDICIARIO NÃO TOCA IMPOR MULTAS DE INDOLE ADMINISTRATIVA.Decisão
Indexação
MULTA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, JUDICIARIO, JULGAMENTO,
APLICAÇÃO, DESCABIMENTO, LEI FEDERAL, ARTIGO, INCONSTITUCIONALIDADE,
DECRETAÇÃO, ANTERIORIDADE, (STF), (AD).
AD2277,MULTA ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A ART-00101
INC-00003 LET-D
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001522 ANO-1951 ART-00017
INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/10/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
14/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10762 EMENT VOL-00397-02 PP-00742
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: A.F. MOITA
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