STF RE 380271 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO:
VENCIMENTOS. C.F., art. 93, V (redação anterior à EC 19/98).
I.-
Auto-aplicabilidade do art. 93, V, C.F. (redação anterior à EC
19/98). Precedentes do STF. Constituição do Estado da Paraíba, art.
128: aplicabilidade aos membros do Ministério Público do
Estado.
II.- Negativa de trânsito ao RE do Estado da Paraíba.
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO:
VENCIMENTOS. C.F., art. 93, V (redação anterior à EC 19/98).
I.-
Auto-aplicabilidade do art. 93, V, C.F. (redação anterior à EC
19/98). Precedentes do STF. Constituição do Estado da Paraíba, art.
128: aplicabilidade aos membros do Ministério Público do
Estado.
II.- Negativa de trânsito ao RE do Estado da Paraíba.
Agravo não provido.Decisão
Indexação
- AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEFINIÇÃO,
PERCENTUAL, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, ENTRÂNCIA, CARREIRA, MINISTÉRIO
PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-EST CES
ART-00128
(PB).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Decisão monocráticas citadas: RE-286337, RE-331188, RE-344637.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 30/03/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00029 EMENT VOL-02124-07 PP-01339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
ADVDO.(A/S) : PGE-PB - VENÂNCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO
ADVDO.(A/S) : IRAPUAN SOBRAL FILHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JÚLIO PAULO NETO
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO INÁCIO NETO
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