STF RE 38033 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL - TRAZIDA, EM DESACORDO COM A LEI.
Ementa
AUTOMOVEL - TRAZIDA, EM DESACORDO COM A LEI.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso, que teve provimento.
Data do Julgamento
:
29/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-02 PP-00769
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO (Presidente)
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: AREA OLINDA DA SILVA OLIVEIRA
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