STF RE 38035 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESEMBARACO DE AUTOMOVEL, PERMISSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL.
Ementa
DESEMBARACO DE AUTOMOVEL, PERMISSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-03 PP-00851 ADJ 24-07-1961 PP-00200 ADJ 21-08-1961 PP-00278
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: PAULO MILTON LEAL DE ARAÚJO