STF RE 380358 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso
extraordinário contra decisão que não conhece do recurso especial.
3. Superior Tribunal de Justiça. Aferição da admissibilidade dos
recursos de sua alçada. Matéria processual civil. 4. Ofensa reflexa
à Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso
extraordinário contra decisão que não conhece do recurso especial.
3. Superior Tribunal de Justiça. Aferição da admissibilidade dos
recursos de sua alçada. Matéria processual civil. 4. Ofensa reflexa
à Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00076 EMENT VOL-02219-7 PP-01413
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA
ADV.(A/S) : LEANDRO TELES CORRÊA
AGDO.(A/S) : LUZIA MARIA GONÇALVES
ADV.(A/S) : MARCOS GOMES
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