STF RE 38051 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SE A DECISÃO RECORRIDA NÃO ENTROU NO MÉRITO
EM VIRTUDE DE FALHAS PROCESSUAIS, O DESCONHECIMENTO DO AGRAVO NO
AUTO DO PROCESSO, POR INDEFERIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL SERODIA, NÃO
PREJUDICOU O AGRAVANTE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SE A DECISÃO RECORRIDA NÃO ENTROU NO MÉRITO
EM VIRTUDE DE FALHAS PROCESSUAIS, O DESCONHECIMENTO DO AGRAVO NO
AUTO DO PROCESSO, POR INDEFERIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL SERODIA, NÃO
PREJUDICOU O AGRAVANTE.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03199 EMENT VOL-00667-02 PP-00445
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO GALIN JORGE E SUA MULHER
ADV. : WILSON DE ABREU CASTELLO BRANCO
RECDOS. : JOSÉ CLAUDIANO SOL E SUA MULHER
ADV. : ALAÔR DE MELLO CHAVES
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