STF RE 380540 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria
processual, relativa a pressupostos de admissibilidade de mandado de
segurança.
2.Agravo regimental improvido.
Ementa
1.Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria
processual, relativa a pressupostos de admissibilidade de mandado de
segurança.
2.Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
LEG-FED LCP-000092 ANO-1997
LEG-FED LCP-000099 ANO-1999
LEG-FED LCP-000102 ANO-2000
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-214040-AgR, AI-431593-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 29/06/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 627524 AgR
JULG-26-10-2010 UF-RJ TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJe-228 DIVULG 26-11-2010 PUBLIC 29-11-2010
EMENT VOL-02440-01 PP-00194
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00029 EMENT VOL-02124-07 PP-01352
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA SUL MINEIRA DE BEBIDAS LTDA
ADVDO.(A/S) : DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : PGE-MG - RONALD MAGALHÃES DE SOUSA
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