STF RE 38060 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA - CONTRATOS TOMADOS POR TERMO NOS SEUS
LIVROS - HIPOTECA LEGAL - ALTERAÇÃO DO ART. 848 DO CÓDIGO CIVIL -
NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA - CONTRATOS TOMADOS POR TERMO NOS SEUS
LIVROS - HIPOTECA LEGAL - ALTERAÇÃO DO ART. 848 DO CÓDIGO CIVIL -
NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram dos recursos.
Data do Julgamento
:
20/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-03 PP-00857
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: - 1) RODRIGO VITOR DE LAMARE S. PAULO
2) MARIO LIBANO DE MATOS E OUTROS
RECORRIDOS: INST. DE AP. E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
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