STF RE 38066 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO OFENDIDA A LEI FEDERAL, MAS DADA
A EXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, O RECURSO E CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO OFENDIDA A LEI FEDERAL, MAS DADA
A EXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, O RECURSO E CONHECIDO E
DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1958 PP-21533 EMENT VOL-00366-02 PP-00679
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: TAURFIS CALILI NASSER E OUTROS
RECDO.: BANCO MOREIRA SALES S.A.
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