STF RE 380789 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidentes do
Trabalho - SAT. 3. Interposição de recurso especial ao Superior
Tribunal de Justiça. Matéria infraconstitucional transitada em
julgado. 4. Remessa dos autos ao STJ. Impossibilidade. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidentes do
Trabalho - SAT. 3. Interposição de recurso especial ao Superior
Tribunal de Justiça. Matéria infraconstitucional transitada em
julgado. 4. Remessa dos autos ao STJ. Impossibilidade. 5. Agravo
regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(MSA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/04/04, (SVF).
Alteração: 14/05/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 380762 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJ 19-12-2003 PP-00054 EMENT VOL-02137-10 PP-02034
Data do Julgamento
:
16/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 10-10-2003 PP-00041 EMENT VOL-02127-05 PP-00897
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA AUTO COMERCIAL ROESLER LTDA
ADVDO.(A/S) : ROMEO PIAZERA JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : LORENA HAUSSEN DAMIANI
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