STF RE 38079 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO: E A ORDINARIA, QUANDO SE TRATA DE MANDATARIO INFIEL;
QUANDO NÃO APROVEITA UMA SUPOSTA INTERVENIENCIA DO ESTADO PARA SER
INVOCADA A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DESTE QUE A ELA SE OPOE.
Ementa
PRESCRIÇÃO: E A ORDINARIA, QUANDO SE TRATA DE MANDATARIO INFIEL;
QUANDO NÃO APROVEITA UMA SUPOSTA INTERVENIENCIA DO ESTADO PARA SER
INVOCADA A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DESTE QUE A ELA SE OPOE.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-02 PP-00728
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECTES.: RAUL DE CARVALHO 2 S/ M
RECDO.: JOSÉ COSTA VALE E S/ M
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