STF RE 38082 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS ATOS JURIDICOS DO D.N.E.R., PRATICADOS PARA A REALIZAÇÃO DOS FINS
MENCIONADOS, NA LEI 302/48, NÃO ESTAO SUJEITOS A IMPOSTOS.
Ementa
OS ATOS JURIDICOS DO D.N.E.R., PRATICADOS PARA A REALIZAÇÃO DOS FINS
MENCIONADOS, NA LEI 302/48, NÃO ESTAO SUJEITOS A IMPOSTOS.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1959 PP-06401 EMENT VOL-00385-02 PP-00543 ADJ 24-07-1961 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : EMPRÊSA DE TERRAPLANAGEM MECÂNICA LTDA
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