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Jurisprudência


STF RE 38084 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Reajuste pecuário. Honorários de advogado. Descabimento.
Decisão
Sem divergência de votos, conheceram do recurso, a que deram provimento.

Data do Julgamento : 04/09/1958
Data da Publicação : DJ 13-11-1958 PP-21141 EMENT VOL-00365-02 PP-00880
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S.A. E NICOLAU CALMON MONIZ BITTENCOURT
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