STF RE 38086 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E OFENSIVA A COISA JULGADO A DECISÃO QUE ANULA UMA LIQUIDAÇÃO
PARA QUE OUTRA SE FAÇA DE PLENA CONFORMIDADE COM O JULGADO
EXEQUENDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
NÃO E OFENSIVA A COISA JULGADO A DECISÃO QUE ANULA UMA LIQUIDAÇÃO
PARA QUE OUTRA SE FAÇA DE PLENA CONFORMIDADE COM O JULGADO
EXEQUENDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Não se conheceu do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09024 EMENT VOL-00345-03 PP-01093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ DA SILVA DUARTE
RECORRIDO: CIA. AUTO CARROCERIAS CERMAVA
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