STF RE 38093 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Extranumerário beneficiado pelo art. 23 do Ato das disposições Transitórias da Constituição de 1946 não podem ser aposentados sem a observância dos preceitos que regulam a inatividade do funcionário público.
Ementa
Extranumerário beneficiado pelo art. 23 do Ato das disposições Transitórias da Constituição de 1946 não podem ser aposentados sem a observância dos preceitos que regulam a inatividade do funcionário público.Decisão
Indexação
AD2163,FUNCIONÁRIO
EXTRANUMERARIO
APOSENTADORIA
Legislação
LEG-FED ADT ART-00023
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/12/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
30/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23004 EMENT VOL-00370-03 PP-01027 RTJ VOL-00007-01 PP-00657
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAIXA DE AP. E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
RECORRIDO: HORACIO ALVES DA SILVA
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