STF RE 380939 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APPA -
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. ENTIDADE
AUTÁRQUICA. SERVIÇO PÚBLICO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO.
1. Os
débitos trabalhistas da APPA - Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina, entidade autárquica que presta serviço
público, devem ser executados pelo regime de precatórios.
Precedente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APPA -
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. ENTIDADE
AUTÁRQUICA. SERVIÇO PÚBLICO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO.
1. Os
débitos trabalhistas da APPA - Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina, entidade autárquica que presta serviço
público, devem ser executados pelo regime de precatórios.
Precedente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00108 EMENT VOL-02301-04 PP-00735
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): ROBERTO PONTES ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
ADV.(A/S): ALMIR HOFFMANN DE LARA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
ASSIST.(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DE BLOCO DE PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA
ADV.(A/S): UBIRATAM COELHO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00173 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEC-007447 ANO-1990
ART-00001
ART-00005 INC-00002
REGULAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E
ANTONINA - APPA
DECRETO, PR
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 220906, RE 356711.
Número de páginas: 5.
Análise: 04/12/2007, NAL.
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