STF RE 380944 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MULTA PROCESSUAL. § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. FAZENDA
PÚBLICA.
A comprovação do depósito da multa em questão é requisito
de admissibilidade de novos recursos. Requisito aplicável,
inclusive, à Fazenda Pública.
Precedente: AI 525.511-AgR-ED,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
Embargos de declaração não
conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MULTA PROCESSUAL. § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. FAZENDA
PÚBLICA.
A comprovação do depósito da multa em questão é requisito
de admissibilidade de novos recursos. Requisito aplicável,
inclusive, à Fazenda Pública.
Precedente: AI 525.511-AgR-ED,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
Embargos de declaração não
conhecidos.Decisão
A Turma não conheceu dos embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00052 EMENT VOL-02244-04 PP-00782
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO
ADV.(A/S) : HERALDO MOTTA PACCA
EMBDO.(A/S) : LUIZ CELSO FERREIRA LEMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S)
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