STF RE 38102 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABIA A REVOGAÇÃO DA LICENCA DE IMPORTAÇÃO.
Ementa
NÃO CABIA A REVOGAÇÃO DA LICENCA DE IMPORTAÇÃO.Decisão
Não conheceram do Recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1961 PP-02879 EMENT VOL-00488-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: LANORATÓRIOS AGRO PECUÁRIOS E RADIOLÓGICOS DO BRASIL LTDA
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