STF RE 38111 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI ESTADUAL DE MINAS GERAIS. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI 228 DE 30
DE SETEMBRO DE 1948. 'A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NÃO PODE SER
PROCLAMADA QUANDO HAJA POSSIBILIDADE DE CONFORMAÇÃO DA NORMA
ORDINARIA COM A CONSTITUCIONAL'. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
LEI ESTADUAL DE MINAS GERAIS. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI 228 DE 30
DE SETEMBRO DE 1948. 'A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NÃO PODE SER
PROCLAMADA QUANDO HAJA POSSIBILIDADE DE CONFORMAÇÃO DA NORMA
ORDINARIA COM A CONSTITUCIONAL'. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23564 EMENT VOL-00372-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ VALADEROS RIBEIRO E OUTROS
RECDO.: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL