STF RE 38136 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO. CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE TOMAR POR BASE O
SALARIO LEGAL, E NÃO O REAL.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO. CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE TOMAR POR BASE O
SALARIO LEGAL, E NÃO O REAL.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, dando-se provimento, vencido o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1959 PP-00254 EMENT VOL-00373-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: JOÃO LOURENÇO DOS SANTOS
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