STF RE 38149 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMITE-SE A NORMA DE PRAZOS DE CONTRATOS ESCRITOS SUCESSIVOS, MAS NO
CASO, A AUTORA SÓ JUNTOU UM CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DE TRES ANOS,
SEM ATINGIR ASSIM O MINIMO LEGAL DE CINCO ANOS.
Ementa
ADMITE-SE A NORMA DE PRAZOS DE CONTRATOS ESCRITOS SUCESSIVOS, MAS NO
CASO, A AUTORA SÓ JUNTOU UM CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DE TRES ANOS,
SEM ATINGIR ASSIM O MINIMO LEGAL DE CINCO ANOS.Decisão
Unânimemente, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
23/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-03 PP-00885
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: E. GERSON S.A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
RECORRIDO: JULIO SIMÕES GUERRA
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